0075791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0075791
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Validade, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037906
Nr Documento: RL200111220075791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c58208f898eae9180256b670035ead0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0075791.C2
Sumário
Para haver promessa de compra e venda, não basta o recibo do sinal prestado assinado pelo promitente comprador para assegurar a validade do contrato preliminar. O mero recibo é insuficiente para consubstanciar uma promessa válida.