Quando foi proferido o acórdão 0075791?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Contrato-promessa, Validade, Sinal

Acórdão

0075791

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: André dos Santos

Apelação

Contrato-promessaValidadeSinal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 ART411.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/04 IN BMJ N424 PAG661. ASS STJ DE 1989/11/29 IN DRI DE 1990/02/23.

Sumário

I- Para haver promessa de compra e venda, não basta o recibo do sinal prestado assinado pelo promitente comprador para assegurar a validade do contrato preliminar.

II- O mero recibo é insuficiente para consubstanciar uma promessa válida.

Texto integral não disponível

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