069390 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aquele que, por meio de obra, invadir a concessão de depósito de outras pertencente a outrém, impedindo a respectiva utilização e causando prejuízos, constitui-se na obrigação de indemnizar. II - Não é de aplicar o preceituado nos Decretos 446/72 e 468/71, respectivamente de 10 de Novembro de 1972 e 5 de Novembro de 1971, dado tais diplomas apenas regulamentarem as relações jurídicas entre particulares e o Estado.