9550851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550851
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016588
Nr Documento: RP199602059550851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2d4b7107b9532148025686b0066cc8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550851.35
Sumário
A acção de separação judicial de bens pressupõe que o cônjuge requerido tem a administração de bens próprios do requerente ou exclusiva administração de bens comuns. No que respeita a dívidas estas hão-de ter conexão com a aludida administração.