078480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078480
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção, Anulação, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003755
Nr Documento: SJ199007050784802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9eb6185fa60ad28e802568fc00396e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078480.CB
Sumário
O prazo de caducidade da acção de anulação, por simples erro, da venda de coisas defeituosas, fixado no artigo 917 do Codigo Civil, tem aplicação quando se pretenda a reparação da coisa vendida ao abrigo do artigo 914 do mesmo Codigo.