9750602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750602
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Requisitos, Parte civil, Nome, Dever de colaboração das partes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022779
Nr Documento: RP199801199750602
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a827c28af50d4fb8025686b0067113cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750602.98
Sumário
I - O princípio da cooperação impõe que, sendo indicada na petição inicial a identificação da Ré mulher e solicitando-se que esta indique a identificação do Réu marido, que o Autor desconhece, tal petição seja recebida e se ordene a citação de ambos os Réus com a obrigação de aquela indicar a identificação do marido para ser devidamente citado.