0030615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030615
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Condomínio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029548
Nr Documento: RP200006010030615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b067b683ca335c8025696100323dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030615.0A
Sumário
As regras de apoio judiciário, porque excepcionais, são insusceptíveis de aplicação analógica. Ao referir-se às sociedades, o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro, não inclui, no seu contexto o condomínio, que não lhes é equiparável um benefício de apoio judiciário, apesar de gozar de personalidade judiciária.