0064331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0064331
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Prazo de propositura de acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001003
Nr Documento: RP199301190064331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/182348075b73f2228025680300007118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064331.0E
Sumário
A inobservância do prazo previsto na alínea a), do n. 1 do artigo 382 do Código de Processo Civil não tem por consequência a caducidade do direito de acção, mas sim o levantamento da providência, sem audiência do Autor. Quando na sentença não se indicam factos demonstrativos da existência de prejuízo, nem se alude a tal existência não deverá condenar-se ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 661 do Código de Processo Civil, que tem por finalidade fixar o "objecto" ou o "quantum".