0011396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0011396
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Adiamento, Desocupação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00020602
Nr Documento: RL199005310011396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96e55ac60591391f8025680300032172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011396.A5
Sumário
O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.