99B721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B721
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Direito de preferência, Renúncia, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040035
Nr Documento: SJ199910210007212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f852f6b4022209f380256a380047683eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B721.81
Sumário
O legislador estabeleceu no art. 713 n. 5 do C.P.Civil vigente, um desvio à regra estabelecida no art. 659, n. 2, do mesmo Código, de sorte que, verificado o condicionalismo descrito naquela norma jamais, poderá apontar-se o vício consignado no art. 668, n. 1, alínea b), do C.P.C.. A renúncia a um direito de preferência legal, traduzido na extinção desse direito, pode ser feita por forma expressa (declaração clara e inequívoca de não preferir) ou tácita (a deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade, a revelem).