0005434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0005434
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Questão prejudicial, Agravo, Poder discricionário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008850
Nr Documento: RL199705070005434
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS - COMENTÁRIO PROC CIVIL VOLIII PAG285.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a75eb94c6ed459c8025680300054f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005434.36
Sumário
O despacho que indeferiu o pedido do recorrente de suspensão da instância, formulado ao abrigo do artigo 279 do CPC, sendo proferido no uso legal do poder discricionário, não admite recurso, nos termos do n. 1 do artigo 679 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT.