99A049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A049
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035790
Nr Documento: SJ199902090000491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fe4bfc8a133a730802568fc003b939cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A049.67
Sumário
"Estado" está empregue no artigo 152 do CPE de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) no seu sentido restrito, não abrangendo os serviços personalizados do Estado nem as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, como é o caso do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Segundo o acórdão uniformizador do STJ, de 15 de Outubro de 1996, a salvaguarda legal consagrada na última parte do n. 2 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor. Para efeitos de graduação, a data que importa é a da constituição do crédito do IEFP e verificar se ela é anterior ou posterior à entrada em vigor da Lei 17/86.