1165/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1165/00
Acórdão
Descritores: Actuação dolosa e negligente
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0bff501621a096da802569d1003d60b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1165.00.13
Sumário
Sabendo o agente que não pode fazer obras sem estarem autorizadas, age dolosamente se as faz, sabendo que elas o não estão, mesmo que esteja convencido que o venham a ser.