9211020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9211020
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008806
Nr Documento: RP199304269211020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a08220ee27a1b7d98025686b00665e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211020.70
Sumário
O abuso de direito não constitui fundamento de oposição, por embargos, a execução para prestação de facto baseada em sentença que reconheceu ao exequente um direito de servidão e condenou o executado a prestar esse facto.