0002793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0002793
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Caso julgado, Prazo, Assistente em processo penal, Requerimento, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002845
Nr Documento: RL199505100002793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d25e581e54f4ea638025680300044d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002793.56
Sumário
Omitida a apreciação do requerimento do omitente, para abertura da instrução, pode o juiz em despacho posterior ordenar à abertura de instrução requerida atempadamente.