98B071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B071
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037475
Nr Documento: SJ199803030000712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abf01392fb3b6b31802568fc003bb259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B071.B5
Sumário
Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário não distinguindo a lei os créditos quer se trate de retribuições quer se trate de indemnizações.