0556824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Sá Gonçalves da Costa
Processo: 0556824
Acórdão
Descritores: Divórcio, Acção, Arrolamento, Colisão de direitos, Prevalência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00038793
Nr Documento: RP200602060556824
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoBaltazar Marques Peixoto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64c6ae779a29c5078025711b004e07c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0556824.45
Sumário
Não existe relação de prejudicialidade entre uma acção de divórcio que corre em Portugal e o pedido de arrolamento de bens, alegadamente do casal, que pende em Tribunal suíço. Se os factos forem enquadráveis no contexto da colisão de direitos, devem prevalecer os direitos de natureza pessoal – definição da situação conjugal – sobre os de natureza patrimonial.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B..........intentou, em 3-9-02, no Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo, acção de divórcio contra C.......... . Alega violação dos deveres conjugais. A R. contestou e, em reconvenção, pediu a declaração do divórcio por culpa do A.. Foi proferido despacho saneador, com especificação e questionário. Após a suspensão da instância por acordo entre as partes o A., a fls 96, alegando que “atento o desenrolar do processo, nomeadamente do seu anexo B, não se vislumbra que a requerida queira (se alguma vez quis) qualquer acordo nos autos”, requereu a marcação de julgamento. Ouvida a R., requereu a suspensão da instância até à conclusão das diligências de arrolamento em curso. Alegou ter requerido o arrolamento de bens comuns do casal, designadamente da seguinte verba: “o valor à data existente no fundo de reserva de que o requerido é titular na Suíça, resultante do seu contrato de trabalho, para o qual mensalmente é descontado parte do seu vencimento”; ter fundadas suspeitas de que o A. pretende levantar a quantia existente em tal fundo; e recear que ao A., decretado o divórcio, e atenta a alteração do seu estado civil, seja facultada a possibilidade de, sem o seu consentimento, levantar aqueles fundos. O A. opôs-se. A fls 108 foi proferido despacho do seguinte teor: “face ao requerido, e por julgar pertinente e em face de prejudicialidade da acção, digo, decisão e conclusão das diligências do arrolamento, nos termos e para os efeitos do disposto no art.276º, nº1, al. c) e 279º, nº1, ambos do CPC, defere-se o requerido, pelo que, declaro suspensa a presente instância até se mostrarem concluídas as diligências do arrolamento apenso, designadamente, do arrolamento do Fundo de Garantia LPP”. Inconformado com este despacho, o A. interpôs recurso. Concluiu assim: -ao ter mandado suspender a instância deveria o tribunal “a quo” ponderar as razões de celeridade e da necessidade pois, atentos os autos e o decorrer de mais de ano e meio sobre a decisão de arrolamento não existe fundamento para a urgência ou possibilidade de extravio de bens, dado que o agravante já foi notificado e tem conhecimento dos autos e do conteúdo da providência, pelo que deveria já ter sido notificado para o exercício do contraditório, indeferindo o prosseguimento da providência ou não, conforme entendesse, mas nunca suster o prosseguimento dos autos principais; -o tribunal “a quo” violou o disposto no art.20º da CRP e 6º da CEDH, pois não se poderá considerar normal a manutenção de tal providência por mais de um ano, impedindo simultaneamente a realização do divórcio; -não existe prejudicialidade nos autos principais dado que tal “fundo” só é reembolsável com a assinatura de ambos, bem como, em sede de inventário, se for arrolável e considerado bem comum, é possível o relacionamento dos ditos valores; -depois da notificação do arrolamento decorreram mais de trinta dias sem a parte diligenciar o prosseguimento da providência cautelar, pelo que deveria ter sido negada a suspensão dos autos principais; -o tribunal “a quo” não pode arrolar bens móveis no estrangeiro. Houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir.Centra-se a questão a posta em saber se havia fundamento para a suspensão da instância decretada no despacho recorrido.A instância pode ser suspensa por determinação do tribunal- art.276º, nº1, al. c), do CPC. Aquela norma vem concretizada no art.279º, nº1, do CPC, ao dispor que: “o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer motivo justificado”. Assim, e de acordo com a primeira parte daquela disposição legal, pode ser ordenada a suspensão da instância quando pender causa prejudicial. E o que deve entender-se por causa prejudicial? Segundo Lebre de Freitas, in CPC Anotado, 1º, 501, “entende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada”. Ou, “...quando o julgamento da causa dependente possa ser atrasado ou decisivamente influenciado pela decisão a proferir na causa prejudicial”- ac. do STJ de 4-6-02 in Abílio Neto, Breves Notas ao CPC, em anotação ao art.279º. Ora, tendo sido requerido o arrolamento, pela R., de um “fundo de reserva” de que o A. é titular na Suíça, gerido pelo Fundo de Garantia LPP, e alegando suspeitas de que é intenção daquele proceder ao levantamento da quantia existente naquele fundo, o que lhe será possível após ser decretado o divórcio, dada a alteração do seu estado civil, requereu a R. a suspensão da instância “até que sejam concluídas as diligências de arrolamento...”. Tal foi deferido pelo despacho recorrido, “em face da prejudicialidade ...da decisão e conclusão das diligências do arrolamento...”. Parece, todavia, e perante quanto acima dissemos, que não estamos rigorosamente perante uma causa prejudicial. A decisão do arrolamento, e respectivas diligências, não interferem com a decisão a proferir nesta acção. Não tem qualquer interesse para o julgamento desta acção de divórcio. Esta pode perfeitamente ser apreciada sem a decisão daquele, ou qualquer que seja a decisão daquele. Pelo que o fundamento para a suspensão da instância nestes autos apenas poderia ser a ocorrência de “outro motivo justificado”- parte final do art.279º, nº1, do CPC. E ocorre motivo justificado para tal? Entendemos que não. Não vamos entrar na questão de saber se é possível o arrolamento de bens sitos no estrangeiro, o que deverá ser decidido no processo próprio. Dos elementos de que dispomos, fornecidos pelos autos, resulta que o referido Fundo LPP estará em nome de ambos os cônjuges e, daí, não poder o A. proceder ao levantamento dos valores existentes no mesmo sem autorização da R.. Advém, assim, o receio da R. de que, decretado o divórcio, já o A. possa proceder àquele levantamento, sozinho, sem necessidade do seu consentimento. Mas não será assim. Do divórcio derivam efeitos pessoais e patrimoniais. Pelo que, decretado o divórcio importará, seguidamente, definir a situação patrimonial do extinto casal. Ora, enquanto não ocorrer aquela definição, a entidade que gere o referido fundo procederá como antes, ou seja, como tem procedido até aqui. E só alterará o seu procedimento esclarecida a nova situação dos bens que gere. Não bastará, por isso, ao A. chegar junto da instituição que gere o fundo e comprovar, apenas, já estar divorciado para proceder àquele levantamento. Terá ainda de justificar a respectiva titularidade. Ou seja, que os bens constantes daquele fundo são bens próprios, ou porque já lhe pertenciam, ou porque lhe foram adjudicados. Terá, em suma, de comprovar a alteração no que respeita à titularidade dos valores. E, deste modo, a entidade que gere o fundo em causa estará, então, legitimada para alterar o procedimento que vinha tendo. Não se verifica, assim, o alegado receio e, em consequência, fundamento para a suspensão da instância decretada nesta acção. Ou, pelo menos, tal não constitui motivo suficientemente justificativo da suspensão da instância. Poder-se-á ainda ver aqui uma situação de colisão de direitos: o direito do A. ver definida a sua situação conjugal e o direito da R. ao arrolamento requerido. Sendo certo que o direito do A. não é inteiramente atingido. Apenas é protelada a sua apreciação. De qualquer modo, mesmo o simples protelamento daquela apreciação afecta o direito do A.. Estão, assim, em causa direitos de espécie diferente: um direito de natureza pessoal- o do A.- e um direito de natureza patrimonial- o da R.. E dispõe o art.335º, nº2, do C.Civil, a respeito da colisão de direitos, que, “se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior”. Ora, os direitos de natureza pessoal prevalecem sobre os de natureza patrimonial. Ou seja, o direito do A. a ver definida a sua situação familiar prevalece sobre o direito da R. ao arrolamento de bens. Acorda-se, em face do exposto, e dando provimento ao agravo, em revogar o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir os seus termos. Custas pela agravada. Porto, 6 de Fevereiro de 2006 Abílio Sá Gonçalves Costa António Augusto Pinto dos Santos Carvalho Baltazar Marques Peixoto