0009185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0009185
Acórdão
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Separação de facto, Oposição, Oposição expressa, Contestação, Articulado superveniente, Audiência de julgamento, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028262
Nr Documento: RL200102080009185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0faf86bdd0965a3b80256a4f00350c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0009185.82
Sumário
O artigo 1781º do Código Civil, ao falar em oposição, não distingue se essa oposição é meramente processual ou pode revestir outras formas. E, dentre as várias formas que eventualmente possa revestir a oposição processual, também não distingue as que relevam para os efeitos previstos na alínea b). E não é lícito ao intérprete fazer distinções i que a própria letra da lei não reconhece. A apresentação de contestação, apesar da mesma ter sido rejeitada não pode deixar de ser entendida como uma forma de se opor ao requerido. E a intervenção, na audiência de discussão e julgamento por forma a contribuir para a produção da prova, intervenção activa documentada por requerimentos apresentados no decurso da audiência, é também uma forma inequívoca de demonstrar oposição ao pedido. E havendo oposição da Ré, o requerimento de divórcio apresentado pelo Autor não pode proceder com base no citado artigo 1781º o alínea b) do Código Civil.