0059866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0059866
Acórdão
Descritores: Condomínio, Título constitutivo, Obras, Inovação, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009875
Nr Documento: RL199310070059866
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG506 IN CJ ANOXVIII TIV PAG14
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3658805dee4779be8025680300017cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059866.EF
Sumário
Sempre que o título constitutivo de propriedade horizontal e o projecto de construção licenciado pela entidade competente (Câmara Municipal) surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. As obras de inovação aludidas no art. 1425 do C.Civil não podem deixar de referir-se a obras novas posteriores ao título constitutivo de propriedade horizontal.