Quando foi proferido o acórdão 047351?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Litigante de má-fé

Q: Qual foi a decisão no processo 047351?

Provido. A interpretação constitucional do art.º 456º n.º 1 e 2 alínea d) do Código do Processo Civil impõe que a parte seja ouvida sobre a intenção da sua condenação como litigante de má fé.

Acórdão

047351

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2001
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Litigante de má-féPrincípio do contraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART456 N1 N2.

Sumário

A interpretação constitucional do art.º 456º n.º 1 e 2 alínea d) do Código do Processo Civil impõe que a parte seja ouvida sobre a intenção da sua condenação como litigante de má fé.

Texto integral não disponível

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