9930572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930572
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Usucapião, Ónus da alegação, Matéria de facto, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026065
Nr Documento: RP199905209930572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8036142c62bc94838025686b00672dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930572.29
Sumário
A parte tem de alegar os factos materiais dos quais faz derivar a sua pretensão, mas cabe ao juiz a valoração jurídica desses factos e concluir se integram dada figura de direito, como seja a usucapião. A Relação não pode sindicar ou modificar a decisão da matéria de facto quando não pode conhecer os meios de prova que convenceram o tribunal " a quo ", como é o caso dos depoimentos orais das testemunhas. Só as servidões aparentes, reveladas por sinais visíveis e permanentes, podem ser constituidas por usucapião.