014743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014743
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução, Pedido autonomo, Rejeição liminar, Reforma agraria
Recorrente: Ucp 15 de Outubro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/16.
Nr Convencional: JSTA00009043
Nr Documento: SA119800703014743
Data de Entrada: 06/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/607264633dc1997c802568fc00387e15
Sumário
O pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo deve ser formulado na petição de recurso, sob pena de rejeição liminar.
