005250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005250
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Santa casa da misericordia do porto, Medico municipal, Acumulação de pensões
Sumário
Como não esta proibida a acumulação de pensões de aposentação quando estas devem ser abonadas por entidades ou cofres diferentes, o medico aposentado pela camara municipal pode se-lo tambem como medico da Santa Casa da Misericordia.