005250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005250
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Santa casa da misericordia do porto, Medico municipal, Acumulação de pensões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026132
Nr Documento: SA119580704005250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9aa68b7ddd08439802568fc00379a31
Sumário
Como não esta proibida a acumulação de pensões de aposentação quando estas devem ser abonadas por entidades ou cofres diferentes, o medico aposentado pela camara municipal pode se-lo tambem como medico da Santa Casa da Misericordia.
