006356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006356
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Anulação, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025006
Nr Documento: SA119621214006356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1b03cadc4e6196c802568fc0037c24e
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto de um despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Orçamento que decide acerca do pedido de anulação de contribuição predial.
