0566/12.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0566/12.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24658
Nr Documento: SA1201906070566/12
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b3d8c773c6417d88025841c003e178cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0566.12.2BEPRT.7B
Sumário
Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 3º, 1, f) da Lei 40/2005, de 3 de Agosto.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar - art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório ENEOP 2 - EXPLORAÇÃO DE PARQUES EÓLlCOS recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 7 de Dezembro de 2018, que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS. Fundamenta a admissão da revista na importância jurídica e social fundamental. Não foram apresentadas contra-alegações. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A ora recorrente intentou a presente acção administrativa especial com vista à condenação à prática do acto devido através da Comissão Certificadora do SIDIFE, consubstanciado na emissão da declaração a que se refere o art. 6º, n.º 1, da lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto. Em termos simples pretendia que parte da quantia de € 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros) pudesse ser deduzida à colecta de IRC, por ter contribuído com a referida quantia para o Fundo de Apoio à Investigação. Após vicissitudes processuais o ESTADO PORTUGUÊS vem a figurar como réu e na sua contestação admite como verdadeiro o facto alegado na petição inicial no art. 31º, segundo o qual "A autora contribuiu para o FAI no montante de € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros), como comprovou na candidatura ao SIFIDE". No TAF do Porto, foi proferida decisão considerando, além do mais, como não provado "Que a Autora "Eneop 2 - Exploração de Parques Eólicos, S.A" tenha transferido 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) para a conta bancária da Direcção Geral do Tesouro para dotação do Fundo de Apoio ao Investimento." Considerou ainda que aquela quantia não poderia ser considerada elegível para efeitos dos incentivos fiscais previstos no art. 4º, n.º 1 da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, não por estarmos perante uma taxa - como sustentou a Comissão Certificadora - mas porque a dotação do FAI ter constituído um critério de avaliação de uma proposta apresentada a concurso. Entendeu ainda o TCA Norte que nunca a autora poderia obter o benefício fiscal pretendido, dado que não outorgou contrato algum, não assumiu qualquer obrigação de contribuir para o FAI, pois quem o fez foi o Consórcio Eólicas de Portugal que posteriormente constitui a sociedade ENEOP - Eólicas de Portugal SA, sendo esta sociedade e não a autora (que é pessoa colectiva distinta daquelas) quem outorgou o contrato e assumiu a obrigação de contribuir para a dotação do FAI. Mais entendeu o TCA Norte que não se encontrava preenchido o requisito estabelecido na al. f), do n.º 1, do art. 3º da Lei n.º 40/2005, isto é, relativamente à idoneidade do FAI, sendo que a autora sustenta que às entidades previstas na al. f), do n.º 1 do artigo 3º dessa mesma Lei é-lhes reconhecida estatutariamente a sua idoneidade, não carecendo para tanto do despacho ministerial. O TCA Norte entendeu que não fora feita a prova de que haja sido "arrecadada" a receita (os referidos 35.000.000,00 de euros) e que não foi a autora (ora recorrente) a pessoa colectiva que assumiu a obrigação de contribuir para o FAI. E, sem mais análise julgou que tal era "o bastante para naufragar a razão à recorrente, prejudicando maior pronúncia, inútil exercício de tese". Neste recurso a recorrente considera estar provado o facto dado como não provado na primeira instância, através do documento n.º 3 que integra um Aviso de Lançamento enviado pelo Banco BPI à Autora ENEOP 2, do qual consta o comprovativo da transferência bancária da quantia de € 35.000.000,00 realizado pela autora. Sustenta ainda que a lei não exclui a situação em análise (contribuição para o FAI) do regime previsto no art. 3º da lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, pelo que a mesma deve considerar-se nele enquadrável. Considera ainda cumprido o requisito previsto na al. f) do n.º 1 do art. 3º da Lei 40/2005, de 3 de Agosto, por entender em suma que o reconhecimento da idoneidade em matéria de I&D aqui previsto não pode ser aplicável aos fundos de investimento. Como decorre do exposto o acórdão do TCA Norte não apreciou todas as questões apreciadas na sentença do TAF. Não apreciou, assim, a questão de saber se a contribuição para o FAI era uma despesa elegível, nem a questão de saber se a lei exigia a certificação do FAI, nos termos do art. 3º, 1, f) da Lei n.º 40/2005. Entendeu que tais questões ficaram prejudicadas por ter concluído que se não provou que essa contribuição tivesse sido efetivamente feita e que a autora e ora requerente não tinha outorgado qualquer contrato, nem se tinha obrigado a contribuir para o FAI. A nosso ver justifica-se admitir a revista. Em primeiro lugar, por ser discutível a conclusão das instâncias, segundo a qual não provou quantia de 35 milhões de euros foi entregue para a constituição do FAI, tendo em conta a força probatória dos documentos particulares juntos (comprovativo de transferência bancária daquele valor) e a posição das partes relativamente aos mesmos. Em segundo lugar, por estamos perante valores muito elevados, pois o benefício fiscal em causa pode atingir um limite de € 750.000,00. Em terceiro lugar a refutação que o TCA Norte faz das teses da autora (recorrente) não é exaustiva nem claramente concludente. Finalmente, as questões suscitadas são juridicamente complexas e, também por esse motivo, a justificarem a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Porto, 7 de Junho de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.