0233223 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão de primeira instância que homologou a transacção no processo principal, ao absorver o acordo das partes também na parte em que autorizava o levantamento dos arrestos, é título suficiente para, com base nela, justificar o requerido cancelamento das inscrições de arresto, uma vez que transitou em julgado. II - Tal decisão, no fim de contas comprova que a acção, já não está pendente por haver terminado por transacção, conforme exige o artigo 58 n.1 do Código do Registo Predial.

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