97A712 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal para decretar a falência tem de considerar a existência de conexão entre o facto alegado como fundamento e a incapacidade financeira do devedor. II - Não basta a verificação da conformidade formal do comportamento adoptado pelo devedor para se dar como verificado o pressuposto da dissipação ou extravio de bens ou procedimento anómalo que revele o propósito de o devedor se colocar em situação que o impossibilite de cumprir pontualmente as suas obrigações.