259/18.7GLSNT.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Do texto da Lei nº 9/2020, de 10 Abril (Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça) resulta tão-somente a possibilidade de aplicação de medidas dessa natureza (perdão parcial de penas; regime especial de indulto de pena; licença de saída administrativa; antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional) a reclusos em cumprimento de penas, à data da sua entrada em vigor;

A Lei 9/20 aplica-se a pessoas definitivamente condenadas e que estivessem a cumprir pena de prisão efectiva, em 11 de Abril de 2020.

(sumário elaborado pela relatora)

Acordam na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa

I- relatório

1. O arguido NC

foi condenado, por sentença de 24 de Fevereiro de 2020:

a) pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 152.º, n.ºs 1 e 3 do Código da Estrada, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 6,00;

b) pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do art.º 3.º, n.º 2 al. g) e art.º 86, n.º 1 al. d) da Lei da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 17/2009, de 6/05, lei n.º 12/2011, de 27/04 e lei 50/2013, de 24/07, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €6,00;

c) Em cúmulo jurídico, na pena única de 220 dias de multa à taxa diária de €6,00, perfazendo a quantia global de €1.320,00.

d) Na pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias;

e) Ordena-se a entrega da licença/carta de condução pelo arguido, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da sentença, na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial, nos termos do artigo 500.º, n.º 2 do Código Processo Penal, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência.

2. O arguido veio apresentar recurso de tal condenação, alegando, em síntese, que não se mostra vertido nos factos provados tudo o que se apurou em julgamento, que o crime de detenção de arma proibida não se verifica e que a pena imposta pelo crime de desobediência lhe deve ser perdoada.

Termina pedindo que seja absolvido do crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do art.º 3.º, n.º 2 al. g) e art.º 86, n.º 1 al. d) da Lei da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 17/2009, de 6/05, lei n.º 12/2011, de 27/04 e lei 50/2013, de 24/07; e, quanto ao crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 152.º, n.ºs 1 e 3 do Código da Estrada, devido ao estado de pandemia, foram perdoados crimes punidos até 2 anos de prisão, o crime pelo qual o Arguido foi condenado, a pena está muito aquém dos 2 anos, o que se pode englobar nos já mencionados perdões;

3. O recurso foi admitido.

4. O Ministério Público respondeu à motivação apresentada, defendendo a improcedência do recurso.

5. Neste tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se em idêntico sentido.

II- questões a decidir.

A. Do incorrecto apuramento dos factos.

B. Do crime de arma proibida.

C. Do perdão da pena do crime de desobediência.

iii- fundamentação.

A. Do incorrecto apuramento dos factos

1. A sentença ora posta em crise deu como provados os seguintes factos:

1. No dia 16 de Fevereiro de 2018, pelas 16,45 horas, na Zona Industrial da Abrunheira, em Sintra, em especial no Parque de estacionamento, o arguido, conduzia a viatura, da marca Citroen, modelo Saxo, de cor verde, com a matrícula ..-..-ML de sua propriedade.

2. Em virtude de se encontrar no exercício de condução, e por denotar aparentemente em estado de embriaguez foi dada ordem ao arguido que o mesmo teria de se sujeitar ao teste de álcool no sangue, negando-se o mesmo a ser submetido.

3. Perante a recusa do arguido, foi o mesmo advertido de que a recusa o faria incorrer na prática de um crime de desobediência.

4. Ato contínuo, foi o arguido novamente informado, por parte dos elementos da GNR ali presentes, do procedimento relativo ao teste de despistagem através do sopro de consumo de bebidas alcoólicas, voltando o mesmo a recusar-se a ser submetido quer ao teste qualitativo, quer ao exame ao sangue.

5. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas, o arguido detinha na sua posse, em concreto no interior da viatura, 03 (três) armas, designadamente as seguintes:

- 01 (uma) faca de mato, com cabo de plástico a imitar marfim, com o comprimento total de 20 cm (centímetros), sendo 09 cm de cabo e 11 de lâmina cortante; e

- um bastão de madeira com o comprimento total de 60 cm e 03 cm de diâmetro.

6. Ao actuar da forma descrita em 2) a 4), bem sabia o arguido que a ordem que lhe havia sido emanada era legítima e que provinha de autoridade policial no exercício das suas funções e, bem assim, que a recusa o faria incorrer na prática de um crime de desobediência, pois tal cominação foi-lhe efectuada pelo militar da GNR.

7. Sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento e, não obstante, agiu da forma descrita.

8. Mais sabia o arguido que não podia deter na sua posse os objectos melhor descritos em 5), cujas características conhecia e ainda assim ao actuar como descrito, o arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, com conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

9. O arguido é solteiro.

10. Exerce a profissão de pedreiro, auferindo mensalmente cerca de €500,00, a título de retribuição.

11. Vive em casa arrendada, pagando a quantia mensal de €350,00, a título de renda.

12. A sua companheira trabalha, auferindo mensalmente o salário mínimo nacional, a título de retribuição.

13. Tem 2 filhos com 10 e 6 anos de idade, respectivamente.

14. Como habilitações literárias tem o 9.º ano de escolaridade.

15. Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.

2. E fundamentou a sua convicção nos termos que seguem:

A convicção do tribunal acerca da factualidade dada como provada assentou no conjunto da prova produzida e examinada em julgamento.

Assim, o arguido, nas declarações que prestou, confirmou que, no dia em causa, conduziu o veículo automóvel descrito em 1. Porém, no momento em que foi interceptado pelos agentes policiais não o estava a conduzir, mas sim parado, motivo pelo qual se recusou a fazer o teste de pesquisa de álcool no sangue. Mais acrescentou que, quanto aos objectos que detinha, a faca destinava-se a cortar os rebentos de cana para os coelhos e o cabo de madeira era para por na picareta que pretendia adquirir.

Porém, cumpre salientar que a versão dos factos avançada por este não logrou convencer o Tribunal. Senão vejamos.

Desde logo, há que atender ao depoimento da testemunha SC

, cabo da GNR, o qual confirmou que, no momento em que interceptaram o arguido, o mesmo estava a circular com o aludido veículo automóvel. Aliás, por forma a que o mesmo imobilizasse a viatura, ligaram as sirenes e, através do altifalante, ordenaram-lhe que parasse a mesma. Após o terem interceptado, falaram com o arguido, tendo de imediato constatado a existência de uma faca de mato no interior do veículo automóvel. Descreveu ainda os demais objectos ali encontrados. Quando questionaram o arguido para que serviam os mesmos, aquele respondeu que era para matar a sua mulher. Mais acrescentou que, como o arguido exalava a álcool, ordenaram ao arguido que levasse a cabo o teste de pesquisa de álcool, sendo que o mesmo recusou-se peremptoriamente a fazê-lo, pelo que foi advertido que caso reiterasse a sua conduta, cometia um crime de desobediência, mantendo aquele a sua posição inicial.

Há que, salientar que esta testemunha depôs com isenção e imparcialidade e que descreveu a forma como os factos ocorreram, merecendo a total credibilidade do Tribunal. Aliás, esta testemunha apenas conheceu o arguido através desta ocorrência, não se vislumbrando qualquer motivo para tentar prejudicar o mesmo.

É certo que o arguido negou estar a conduzir o veículo automóvel no momento em que foi interceptado pelos agentes de autoridade. Porém, e conforme acima referido, o depoimento da testemunha inquirida foi escorreito, ao contrário das declarações do arguido, as quais ficaram marcadas pelas incongruências e discrepâncias em que incorreu.

Assim, e desde logo, temos de ter em consideração todo o circunstancialismo que levou à intercepção do arguido, pois momentos antes, o mesmo havia estado no local de trabalho da sua companheira, estando à espera da mesma, fazendo sucessivas passagens, resultando inclusive do auto de notícia que o mesmo já a havia ameaçado.

Mais acresce que, quando questionado pelos agentes policiais qual o uso que pretendia dar aos objectos encontrados no interior do seu veiculo automóvel, aquele referiu de forma nua e crua que os mesmos se destinavam a matar a sua companheira, pelo que obviamente a versão que o mesmo ofereceu em sede de audiência de julgamento não mereceu qualquer credibilidade, até porque o mesmo não tem trabalho certo mas sim e tão só os “que aparecem”!

Valorou-se ainda o teor do certificado de registo criminal constantes dos autos.

No que diz respeito à situação económico-financeira do arguido, valorou-se as suas próprias declarações que, nessa parte, mereceram credibilidade.

3. Alega o arguido o seguinte, em sede de conclusões:

1- São as conclusões que delimitam o objecto do recurso, tal como refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06 (Disponível em www.dgsi.pt)

2- O Recorrente discorda, do direito aplicado e da desajustada dosimetria da pena, bem sustentada numa equivoca apreciação da prova,

3- Tendo em conta, de não estar plasmado nos factos dados como provados, tudo o que foi provado em audiência de discussão e julgamento em conjunto dos depoimentos e dos documentos/ fotografias junto aos autos.

4- O Recorrente é primário, explicou a razão pela qual detinha os objectos na sua viatura,

5- A Testemunha SC__ cabo da GNR, nas suas declarações, disse após visualizar as fotografias junto aos autos, que não era nenhum bastão, mas sim um cabo de uma enxada,

6- Mais foi dito pelo mesmo, mas que não estavam a ser julgados nos presentes autos.

(…)

10- O Recorrente, sempre disse que era um cabo de uma ferramenta agrícola, que a faca de mato, servia para cortar rebentos de canas para os coelhos e que a navalha que tinha no bolso, servia para cortar alimentos que levava consigo, quando saía de madrugada para ir arranjar comida para os coelhos.

4. Apreciando.

i. Um recurso é o mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão. Assim, e à semelhança do que ocorre com a sentença ou o acórdão alvo de recurso – que têm de obedecer a um determinado número de regras e requisitos, sob pena de invalidade – também um requerimento de recurso só pode alcançar a sua função se for feito de forma a que o tribunal de apelo possa compreender, concretamente, de que é que cada recorrente discorda e porquê. Para tanto, necessário se mostra que também os recorrentes cumpram os requisitos e pressupostos legais, que enformam tal tipo de requerimento, de modo a habilitar a decisão.

ii. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: através da “revista alargada”, de âmbito mais restrito, com fundamento na ocorrência dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do C.P. Penal; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º nº3, 4 e 6, do mesmo diploma legal.

iii. No caso da revista alargada estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º, cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento.

Diversamente, já no caso de estarmos perante impugnação ampla, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise da prova documentada produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nº 3 e 4 do art.º 412 do C.P. Penal.

5. O que sucede no caso dos autos é que o recorrente nem sequer explica qual dos fundamentos pretende arguir, desde logo porque nem sequer indica quais os pontos de facto, em concreto, que entende terem sido incorrectamente julgados, nem o que considera que nos mesmos deveria constar ou deixar de constar.

Assim, por total ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art.º 412 do C.P.Penal, resta-nos concluir que a pretendida impugnação se mostra votada ao insucesso.

6. Aditar-se-á apenas, em sede de apreciação oficiosa dos vícios previstos no art.º 410 do C.P.Penal, que se não vislumbra qualquer erro, insuficiência ou contradição, no que se refere quer à matéria de facto provada, quer à fundamentação da convicção, sendo certo que nada do que o arguido afirma a este respeito, no seu recurso, apresenta qualquer tipo de apoio no texto exarado pelo julgador, como demonstram os excertos que se transcrevem (sublinhados nossos): Desde logo, há que atender ao depoimento da testemunha SC__, cabo da GNR, o qual confirmou que, no momento em que interceptaram o arguido, o mesmo estava a circular com o aludido veiculo automóvel. Aliás, por forma a que o mesmo imobilizasse a viatura, ligaram as sirenes e, através do altifalante, ordenaram-lhe que parasse a mesma. Após o terem interceptado, falaram com o arguido, tendo de imediato constatado a existência de uma faca de mato no interior do veículo automóvel. Descreveu ainda os demais objectos ali encontrados. Quando questionaram o arguido para que serviam os mesmos, aquele respondeu que era para matar a sua mulher. Mais acrescentou que, como o arguido exalava a álcool, ordenaram ao arguido que levasse a cabo o teste de pesquisa de álcool, sendo que o mesmo recusou-se peremptoriamente a fazê-lo, pelo que foi advertido que caso reiterasse a sua conduta, cometia um crime de desobediência, mantendo aquele a sua posição inicial. (…) Assim, e desde logo, temos de ter em consideração todo o circunstancialismo que levou à intercepção do arguido, pois momentos antes, o mesmo havia estado no local de trabalho da sua companheira, estando à espera da mesma, fazendo sucessivas passagens, resultando inclusive do auto de notícia que o mesmo já a havia ameaçado. Mais acresce que, quando questionado pelos agentes policiais qual o uso que pretendia dar aos objectos encontrados no interior do seu veiculo automóvel, aquele referiu de forma nua e crua que os mesmos se destinavam a matar a sua companheira, pelo que obviamente a versão que o mesmo ofereceu em sede de audiência de julgamento não mereceu qualquer credibilidade, até porque o mesmo não tem trabalho certo mas sim e tão só os “que aparecem”!)

7. Do dito decorre que, manifestamente, o recorrente se mostrou incapaz de demonstrar que a apreciação realizada pelo tribunal “a quo” se mostra errada. É essa a sua convicção – direito que lhe assiste – mas a circunstância de estar em desacordo com a convicção do julgador, sem demonstrar a desconstrução dos raciocínios que aquele explana, não é fundamento para qualquer alteração probatória.

Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto.

B. Do crime de arma proibida.

1. O tribunal “a quo” pronunciou-se a este respeito nos seguintes termos:

Do crime de detenção de arma proibida:

O arguido vem ainda acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do art.º 3.º, n.º 2 als. g) e f) e art.º 86, n.º 1 al. d) da Lei da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 17/2009, de 6/05, lei n.º 12/2011, de 27/04 e lei 50/2013, de 24/07.

O crime que nos ocupa nos presentes autos, como facilmente se compreenderá, é um crime de perigo abstracto, ou seja, situa o desvalor não do resultado da conduta, mas, ao invés, no mero perigo que a mesma pode acarretar.

Trata-se, assim como os demais sub-tipos a seguir enunciados no n.º 1 do artigo 86.º, de um crime de perigo abstracto, mediante o qual se visa proteger a segurança das pessoas, bem como os seus haveres, o que de resto é corrente a todos os crimes de perigo comum. Isto significa que para a sua consumação não é exigível a verificação de um “dano efectivo e real”, bastando a ocorrência de um dos actos descritos no correspondente tipo legal de crime e que integram, por isso, o núcleo base do desvalor da acção.

Nesta conformidade o que está aqui em causa neste tipo de ilícito é a disponibilidade, por parte de quem não está autorizado, de um instrumento potencialmente letal, que se encontra classificado como uma arma, daí derivando um acentuado risco pela utilização indiferenciada das mesmas, susceptível de afectar a segurança das pessoas, acautelando-se o possível cometimento de outros crimes. Deste modo, podemos afirmar que mediante este crime de detenção de arma proibida ou fora das condições legais se acaba por tutelar, grosso modo, a segurança da comunidade contra o risco da livre circulação e detenção dessas mesmas armas.

O artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, diz-nos que comete o crime de detenção de arma proibida quem, sem autorização, fora das condições legais, ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo alguma das armas ou algum dos instrumentos, engenhos, equipamentos, produtos ou substâncias elencados nas suas quatro alíneas.

Para o caso, interessa-nos as armas e, especificamente, as armas brancas mencionadas na alínea d) do n.º 1 citado.

Arma branca é todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objectos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões (art.º 2.º, n.º 1, al. m, da Lei n.º 5/2006, de 23/2).

Na classificação estabelecida no artigo 3.º do mesmo diploma legal, integram a classe

A, juntamente com as armas brancas dissimuladas sob a forma de outro objecto e, ainda, as armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção (alíneas d) e f) do n.º 2 daquele artigo).

Daqui resulta que se podem agrupar sob a designação de armas brancas:

i) os objectos ou instrumentos portáteis dotados de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm;

ii) independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objectos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões;

iii) as dissimuladas sob a forma de outro objecto e

iv) os objectos ou instrumentos portáteis dotados de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm, que não tenham uma afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção.

Ora, a faca que foi apreendida nos autos apresenta uma lâmina de comprimento superior a 10 cm, constituindo arma branca.

Todavia, importa sublinhar que nem todas as armas brancas relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida.

Na verdade, como decorre da descrição do tipo legal, para esse efeito, só relevam:

- as armas brancas dissimuladas sob a forma de outro objecto;

- independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática, as facas de arremesso e os estiletes;

- outras armas brancas.

Nos termos legais, é crime, entre outros actos já supra mencionados, a detenção de "outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse".

Tem-se entendido (cfr. anotação de Artur Vargues, in "Comentário das Leis Penais Extravagantes", vol. 1, UCE, 242, Org. de Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco, que cita em apoio os acórdãos do TRE, de 04/03/2008 e do TRG, de 09/02/2009, ambos disponíveis em www.dgsi.pt) que, para este efeito, as "outras armas brancas" têm de reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) não terem aplicação definida; ii) terem aptidão para serem usadas como arma de agressão e iii) que o seu portador não justifique a sua posse.

No entanto, não é pacífico que a expressão "sem aplicação definida" se refira também às "outras armas brancas" e não apenas aos "instrumentos".

Não é recente a polémica sobre as características que devem reunir as armas brancas para serem consideradas armas proibidas.

Na vigência do, entretanto revogado, artigo 275.º do Código Penal revisto pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março (na formulação que lhe foi dada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, e 98/2001, de 25 de Agosto), entendia-se que era para o artigo 3.º do Dec. Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, que remetia o seu n.º 3 ao aludir a "arma proibida".

Ora, o n.º 1, al. f) desse artigo 3.º deste último diploma legal considerava proibidas a detenção, uso e porte, entre outras, de "armas brancas ou de fogo com disfarce ou ainda outros instrumentos sem aplicação definida, que possam ser usados como arma letal ou de agressão, não justificando o portador a sua posse".

A controvérsia centrava-se na questão de saber se as armas brancas, designadamente facas e navalhas, deveriam ter "disfarce" para serem consideradas "armas proibidas", ou se essa característica se referia, apenas, às armas de fogo.

A orientação dominante na jurisprudência era no sentido de que também as armas brancas teriam de estar dotadas de disfarce para poderem ser consideradas armas proibidas, argumentando-se que o princípio da necessidade, constitucionalmente consagrado (art.º 18.º, n.º 2, da CRP) "...obriga, por um lado, a toda a descriminalização possível; proíbe, por outro lado, qualquer criminalização dispensável, o que vale por dizer que não impõe, em via de princípio, qualquer criminalização em função exclusiva de um certo bem jurídico; e sugere, ainda por outro lado, que só razões de prevenção, nomeadamente de prevenção geral de integração, podem justificar a aplicação de reacções criminais" (Figueiredo Dias, "Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime", Editorial Notícias, 1993, pág. 86) e dirige-se tanto ao legislador como ao intérprete.

A controvérsia jurisprudencial justificou a prolação do Acórdão n.º 4/2004 (DR, I-A, n.º 112, de 13 de Maio de 2004) que fixou a seguinte jurisprudência: "Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse".

O argumento decorrente do aludido princípio é recuperado pelo Tribunal da Relação de Évora (no já citado acórdão de 04/03/2008) para defender uma interpretação restritiva da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23/02, fazendo-se abranger pela expressão "sem aplicação definida" as "outras armas brancas".

É este entendimento que tem prevalecido na jurisprudência e, ao nível da 2.ª instância, pode mesmo considerar-se uniforme, como resulta dos já citados arestos e, ainda, dos acórdãos do TRC, de 01/02/2012, de 06/04/2011 e de 23/06/2010 e do TRP, de 12/09/2012 (todos disponíveis em www.dgsi.pt).

Volvendo ao caso concreto, temos que a faca tem lâmina superior a 10 cm (mais precisamente 11 cm de comprimento) que é, portanto, arma branca que pode ser usada como arma de agressão. Todavia, sendo faca de mato, é de aplicação definida e, por conseguinte, adoptando, como julgamos ser de adoptar, aquele entendimento, não pode considerar-se arma proibida para efeitos de punição, como crime, da sua detenção (não justificada pelo arguido/recorrente).

Nesse entendimento, qualquer pessoa que saísse à rua com uma faca de cozinha de lâmina com um comprimento igual ou superior a 10 cm estaria a cometer um crime de detenção de arma proibida.

E aquelas situações, vulgares em várias regiões do país, em que as pessoas são portadoras de foices, catanas, pedoas, roçaduras, etc. fora do âmbito da actividade agrícola ou florestal em que são, normalmente, utilizadas, também seriam penalmente puníveis.

Não foi, seguramente, isso que se pretendeu com a norma incriminadora do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Por conseguinte, entende-se que, quanto a esta arma, o arguido não praticou o crime por que vinha acusado.

Porém, já o mesmo não acontece com o bastão de madeira com o comprimento total de 60 cm e 03 cm de diâmetro.

Estabelece a alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro que “São armas (...) da classe A: Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como armas de agressão”.

Ora, o arguido não justificou o porque de deter tal objecto, sendo que o mesmo é susceptível de ser utilizado como instrumento de agressão.

“Estamos aqui em presença de um crime de perigo, punindo-se a detenção de armas proibidas por via da simples produção de perigo concreto ou, mesmo, abstracto, constituído pelo risco sério para a vida e integridade física das pessoas e para a paz social. Ao preenchimento dos elementos do tipo legal basta o mero perigo abstracto ou presumido de lesão, porque a mera posse duma arma proibida, só por si, representa um risco muito sério para aqueles valores juridicamente protegidos agora referidos” – acórdão do S.T.J. de 19-2-2004, processo 04P268, disponível em www.dgsi.pt.

Face ao exposto, verifica-se que os elementos objectivos e subjectivo do crime sob análise encontram-se preenchidos.

E a ser assim, deve ser o arguido condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, al. d) da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, de que vem acusado.

2. O recorrente apresenta as seguintes conclusões:

1- São as conclusões que delimitam o objecto do recurso, tal como refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06 (Disponível em www.dgsi.pt)

2- O Recorrente discorda, do direito aplicado e da desajustada dosimetria da pena, bem sustentada numa equivoca apreciação da prova,

10- O Recorrente, sempre disse que era um cabo de uma ferramenta agrícola, que a faca de mato, servia para cortar rebentos de canas para os coelhos e que a navalha que tinha no bolso, servia para cortar alimentos que levava consigo, quando saía de madrugada para ir arranjar comida para os coelhos.

3. Apreciando.

Como se constata pelas conclusões, a discórdia do recorrente face ao enquadramento jurídico a este título realizado pelo tribunal “a quo”, fundava-se no facto de entender que o bastão que tinha em seu poder era um cabo de uma ferramenta agrícola, que pretendia a pôr à dita.

Lendo os factos provados, verifica-se que tal não se mostra dado como assente.

Assim, como bem refere o tribunal “a quo”, o arguido não justificou o porquê de deter tal objecto, sendo que o mesmo é susceptível de ser utilizado como instrumento de agressão.

4. Nestes termos, fundando-se apenas em tal argumento a discórdia do recorrente, face ao decidido (alicerce que não conseguiu demonstrar), soçobra o por si peticionado - designadamente, a sua absolvição da prática deste ilícito - nada mais havendo a este respeito a decidir (na verdade, e no que toca à navalha, o arguido não foi condenado por este crime com fundamento na sua posse, como decorre da leitura da transcrição supra do decidido).

C. Do perdão da pena do crime de desobediência.

1. O recorrente alega, a este respeito, o seguinte:

1- São as conclusões que delimitam o objecto do recurso, tal como refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06 (Disponível em www.dgsi.pt)

2- O Recorrente discorda, do direito aplicado e da desajustada dosimetria da pena, bem sustentada numa equivoca apreciação da prova,

7- Quando analisados os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena (art.º 70º do C.P.) em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena (art.º 71º C.P.), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.

8- Como dispõe o art.º 40º do C.P. que:” 1- A aplicação da pena ... visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 2- Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da pena.”

9- Por maiores que sejam as necessidades de prevenção que ao caso se possa reclamar, a pena a aplicar está intrinsecamente limitada pela medida da culpa.

10- O Recorrente, sempre disse que era um cabo de uma ferramenta agrícola, que a faca de mato, servia para cortar rebentos de canas para os coelhos e que a navalha que tinha no bolso, servia para cortar alimentos que levava consigo, quando saía de madrugada para ir arranjar comida para os coelhos.

2. Apreciando.

Pese embora o recorrente faça referência às regras de determinação da tipologia e dosimetria das penas, nada alega no sentido de alteração de qualquer uma delas; isto é, não consubstancia a sua eventual discórdia quanto ao facto de lhe ter sido imposta uma pena de multa, nem no que concerne à sua efectiva dimensão sancionatória.

Assim, por ausência de rebate a este respeito, não nos cabe cogitarmos (através de um exercício de pura imaginação) se existe ou não discórdia a este título, uma vez que o recorrente a este propósito nada afirma nem peticiona.

3. Resta então averiguar da procedência do pedido que formula, a propósito do eventual perdão desta pena.

Efectivamente, a final, o recorrente postula o seguinte: devido ao estado de pandemia, foram perdoados crimes punidos até 2 anos de prisão, o crime pelo qual o arguido foi condenado, a pena está muito aquém dos 2 anos, o que se pode englobar nos já mencionados perdões;

4. No que concerne a tal pedido, constata-se que do texto da Lei nº 9/2020, de 10 Abril (Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça) resulta tão-somente a possibilidade de aplicação de medidas dessa natureza (perdão parcial de penas; regime especial de indulto de pena; licença de saída administrativa; antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional) a reclusos em cumprimento de penas, à data da sua entrada em vigor; isto é, a pessoas definitivamente condenadas e que estivessem a cumprir pena de prisão efectiva, em 11 de Abril de 2020, o que não é o caso do ora recorrente (o art.º 7º dessa Lei refere-se a questões relacionadas com a medida coactiva de prisão preventiva, que não está em apreciação nestes autos, sendo certo que, mesmo nesse âmbito, por preencher se mostrariam, no caso do arguido, os requisitos que aí vêm definidos).

5. Constata-se, pois, a inexistência, nessa sede, de qualquer normativo legal que viabilize, por essa via, o peticionado pelo arguido.

iv- decisão.

Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido NC_____.

Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de 3 UC.

Lisboa,14 de Outubro de 2020

Maria Margarida Almeida

Ana Paramés