9150682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150682
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Anulação de julgamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006361
Nr Documento: RP199202249150682
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b31459f4b6f9a71d8025686b0066523fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150682.24
Sumário
A nulidade da sentença prevista no artigo 668, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, está directamente relacionada com o artigo 660, nº 2, do mesmo diploma, que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Só constitui nulidade a total omissão de conhecimento das questões, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos. A contradição entre a resposta a um quesito e o conteúdo de um documento não é, nos termos do artigo 712, nº 2, do Código de Processo Civil, fundamento de anulação do julgamento. Embargada uma execução com o fundamento de que a assinatura da executada foi aposta na letra de câmbio, no lugar destinado ao aceite, na sua qualidade de sócia gerente de uma sociedade comercial, incumbe à embargante o ónus de provar tal facto.