079978 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas apreciar a materia de direito, não exercer censura sobre os factos apurados pelas instancias, quando se não verifiquem as hipoteses excepcionais do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Atraves dos recursos visa-se modificar decisões, não emitir decisões sobre materia nova.