079978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079978
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Competencia dos tribunais de instancia, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009304
Nr Documento: SJ199105080799781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c7530a3525dd4f0802568fc003a1545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079978.01
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas apreciar a materia de direito, não exercer censura sobre os factos apurados pelas instancias, quando se não verifiquem as hipoteses excepcionais do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Atraves dos recursos visa-se modificar decisões, não emitir decisões sobre materia nova.