0220778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220778
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Prémio de seguro, Falta de pagamento, Resolução do contrato, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033655
Nr Documento: RP200210080220778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30c60d59ac45a29080256c6f0037d936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220778.EE
Sumário
A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se em vigor.