074175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074175
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por animal, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001706
Nr Documento: SJ198607170741752
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6984924a954d042802568fc00394a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074175.0A
Sumário
Não ocorre omissão de pronuncia se o tribunal não discute a questão juridica colocada pelo recorrente por, face aos factos provados, ter adoptado um entendimento legal diverso e aplicado o direito que julgou pertinente. O artigo 493 do Codigo Civil contempla apenas os casos em que o dano resulta da não observancia do dever de guarda dos animais, por contraposição ao artigo 502 do mesmo diploma legal, em que a responsabilidade se funda no risco inerente a sua utilização. O Estado responde pelos danos causados, nos termos do artigo 493 do Codigo Civil, presumindo-se a sua culpa, porque, tendo o dever de vigiar os animais, como seu proprietario, deixou-os fugir da cerca onde estavam instalados.