96B623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B623
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatório, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032105
Nr Documento: SJ199704100006232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a75c8b3cd766b475802568fc003b549fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B623.BC
Sumário
Tendo o acidente de viação ocorrido em 1990, a seguradora para a qual foi obrigatoriamente transferida a responsabilidade civil por danos emergentes de acidentes desse tipo, não responde pela indemnização dos danos sofridos por passageiro transportado no veículo do segurado em contravenção do disposto no artigo 17 n. 3 do CE54 (artigo 7 n. 4 alínea d) do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro).