039563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039563
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Processo correccional, Flagrante delito, Tribunal competente, Audiência de julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020355
Nr Documento: SJ198807130395633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aabb5fd119cf91af802568fc003a7adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039563.73
Sumário
Nos termos do artigo 67 do Código de Processo Penal, serão julgadas em processo sumário as infracções a que foram aplicáveis penas a que corresponda processo correccional, sempre que o infractor for preso em flagrante delito, competindo o seu conhecimento, na comarca de Lisboa, ao Tribunal de Polícia. Quando seja invocada a necessidade de proceder a "investigação", a consequência é apenas o adiamento do julgamento, com a designação de novo dia para a audiência, após a realização da diligência, como prevê o parágrafo 2 do artigo 558 do Código de Processo Penal.