Quando foi proferido o acórdão 0093499?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 2001.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Descriminalização

Q: Qual foi a decisão no processo 0093499?

Negado provimento. Baseando-se o pedido cível enxertado apenas na obrigação cartular entre demandante e demandado, a extinção do procedimento criminal por descriminalização, determina a improcedência daquele pedido.

Acórdão

0093499

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de junho de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

Cheque sem provisãoDescriminalizaçãoResponsabilidade civil conexa com a criminalAcção cível conexa com a acção penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/06/17 IN BMJ N488 PAG49.

Sumário

Baseando-se o pedido cível enxertado apenas na obrigação cartular entre demandante e demandado, a extinção do procedimento criminal por descriminalização, determina a improcedência daquele pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)