0093499 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0093499
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034132
Nr Documento: RL200106280093499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6351d2988de4486580256aed003a0e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0093499.54
Sumário
Baseando-se o pedido cível enxertado apenas na obrigação cartular entre demandante e demandado, a extinção do procedimento criminal por descriminalização, determina a improcedência daquele pedido.