004834 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As licenças para obras emitidas pelos serviços hidraulicos, quando tiverem por base projecto dos trabalhos a efectuar, entendem-se concedidas nos precisos termos do projecto apresentado, do qual os particulares não podem afastar-se. II - A policia destas obras tanto pode exercer-se oficiosamente como mediante denuncia de um particular.