004834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004834
Acórdão
Descritores: Serviços hidraulicos, Licença, Projecto de obras, Alteração do projecto, Poder de fiscalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026247
Nr Documento: SA119570412004834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03066726a8c9beeb802568fc00379ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004834.43
Sumário
As licenças para obras emitidas pelos serviços hidraulicos, quando tiverem por base projecto dos trabalhos a efectuar, entendem-se concedidas nos precisos termos do projecto apresentado, do qual os particulares não podem afastar-se. A policia destas obras tanto pode exercer-se oficiosamente como mediante denuncia de um particular.