0030495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030495
Acórdão
Descritores: Arresto, Bens próprios, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028797
Nr Documento: RP200004060030495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fe5dab1e63572e1802568ea0049c3fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030495.0E
Sumário
Em princípio, o arresto só pode incidir sobre bens do devedor, dado que são estes que garantem o cumprimento da obrigação. A prova de que os bens pertencem ao requerido cabe ao requerente do arresto.