9230679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9230679
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação, Legitimidade, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007635
Nr Documento: RP199302119230679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abe46d12bb991d0e8025686b0066594bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230679.3D
Sumário
O proprietário da nua propriedade ou raiz de um imóvel e co-usufrutuário do mesmo é parte legítima para a acção de despejo a que se reportam os artigos 69 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano. Não enferma da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a sentença que decreta o despejo para fim do novo prazo de renovação ( do contrato de arrendamento ) por o inquilino não ter sido citado para a acção com a antecedência mínima exigida por lei - 6 meses.