0002636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0002636
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005467
Nr Documento: RL199604240002636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c1e406acc7aa8a48025680300041db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002636.24
Sumário
Sendo os incidentes acessórios da acção principal, finda esta esgota-se o poder jurisdicional do juiz, quer para a acção, quer para os seus incidentes, incluindo os respeitantes a apoio judiciário, nomeadamente à sua retirada nos casos referidos no art. 37 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12.