017048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017048
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/12/02.
Nr Convencional: JSTA00004817
Nr Documento: SA119830526017048
Data de Entrada: 13/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ad86241031b4a6802568fc00383f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017048.F9
Sumário
O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, por emitido ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade. Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos devidos ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, o acto que exige esse pagamento e legal.