96P1061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P1061
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032742
Nr Documento: SJ199701150010613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adf9c5c786e722b9802568fc003b6957
Sumário
A considerável diminuição da ilicitude a que se refere o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro não decorre de cada um dos índices descritos na norma, separadamente considerado, antes pressupõe uma sua avaliação global.
