0079694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079694
Acórdão
Descritores: Citação, Citação por via postal, Pessoa singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006012
Nr Documento: RL199210070079694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de4d726242d8720a80256803000109e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079694.11
Sumário
O Código de Processo de Trabalho é omisso quanto à forma de citação das pessoas singulares e designadamente sobre se ela é possível por via postal. Assim, uma vez aplicável o Código de Processo Civil, também pela conjugação dos seus artigos 228-A e 238-A a citação postal por meio de carta registada das pessoas físicas não é admissível. Impôe-se, pois, que, sendo o Réu pessoa física, em primeira linha se proceda à citação na sua pessoa.