231/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 231/98
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade da acusação, Vinculação da entidade administrativa na, Qualificação jurídica dos factos e na análise da prova
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cd7e8d6cb9464b2f80256a48004c6122
Sumário
1- Constar da acusação e do relatório final que "no exercício das suas funções o arguido por diversas vezes nos meses de Outubro e Novembro " praticou certos factos, sem dizer os dias concretos em que tal aconteceu, implica que aquelas contêm conceitos vagos e genéricos, tendo sido violados os arts. 42º r º1 e 59 nº4 do DECRETO-LEI 24/84 de 16/1. 2 -Não obstante o poder disciplinar ser discricionário, tem aspectos vinculados, s endo um deles o que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos reais e o que se relaciona com a análise da prova. 3- Pelo que, bem andou o juiz " a quo" em aferir se os factos provados eram susceptíveis ou não de conduzir à pena aplicada e, no caso concreto, em anular a deliberação por entender que a descrição factual era insuficiente para poder caracterizar a pena disciplinar concretamente aplicada.