9210800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210800
Acórdão
Descritores: Penhora, Terceiro, Embargos de terceiro, Acção declarativa, Ampliação do pedido, Registo, Cancelamento de inscrição, Legitimidade passiva, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007511
Nr Documento: RP199302019210800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d27c64c636f697b8025686b006660f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210800.B7
Sumário
A penhora efectuada por iniciativa dos serviços do Tribunal Tributário em execução instaurada pelo Centro Regional de Segurança Social que não nomeou bens concretos, deve considerar-se da responsabilidade do Estado que assim detém legitimidade passiva para acção proposta contra ele por terceiro que se arroga da qualidade de dono do prédio penhorado. Para a defesa do direito de propriedade ofendido por penhora, o meio processual próprio é de acção declarativa comum e não o de defesa da posse traduzido nos embargos de terceiro. Tendo sido pedido, na acção declarativa referida em II. deste sumário, a declaração do A. como legítimo proprietário do prédio penhorado e a condenação do Estado a reconhecê-lo, porque o pedido, formulado já depois do despacho saneador, como de ampliação do pedido inicial, de que se ordenasse o cancelamento do registo da aludida penhora só indirecta ou reflexamente é consequência do pedido primitivo e devia ter sido formulado em simultâneo com o pedido de impugnação dos factos registados e o tribunal competente para apreciar a validade da penhora é o que a ordenou, no caso o Tributário, é inadmissível a ampliação do pedido no Tribunal Comum.