0034945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0034945
Acórdão
Descritores: Impedimento, Assistente, Peritagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007295
Nr Documento: RL199210270034945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c4da7e4fbb23add80256803000129cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034945.CC
Sumário
A Sociedade Portuguesa de Autores não pode ser assistente num processo em que interveio como perito. Sendo admitida a intervir como assistente deve ser realizada nova perícia.