034327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034327
Acórdão
Descritores: Legalização de obra clandestina, Taxa municipal, Impugnação judicial, Questão fiscal, Competência dos tribunais tributários
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046814
Nr Documento: SA119970318034327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/431dce422c782dd4802568fc0039eb41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034327.A1
Sumário
De harmonia com a doutrina largamente dominante do S.T.A., "questão fiscal" é toda a que emerge de uma resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista á obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou outras pessoas colectivas públicas, bem como o conjunto das relações jurídicas que com elas estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas. É "questão fiscal" nos termos definidos em I, a de saber se é devida, ou deve ser reduzida, a taxa de legalização de obras de adaptação a ginásio de cultura física de uma cave destinada a recolha de veículos automóveis, de que resultou a diminuição da área desta, imposta por despacho do vereador do Pelouro de Urbanismo e Reabilitação Urbana da C.M. do Porto, e liquidada pelos serviços competentes. Nos termos do disposto nos arts. 51, n. 3 e 41 n. 1, al. b) do ETAF, o canhecimento de impugnação contenciosa deste despacho não compete ao Tribunal Administrativo do Círculo, mas aos Tribunais Tributários.