0038181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0038181
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Acção, Fixação da incapacidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010572
Nr Documento: RL199112030038181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6db7cbaa490439468025680300019a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038181.39
Sumário
Se, na sentença de acção de interdição por demência se considerou provado que, desde 1984, a arguida começou a revelar deficiências profundas das suas faculdades intelectuais, afectivas e volitivas integráveis nas deficiências habitualmente designadas como sendo do tipo da demência senil e que tal situação se foi agravando de tal modo que, cerca do ano de 1985, a requerida se apresentava num estado de total e completa ruptura mental, tendo perdido as suas faculdades de discernimento e de consciência crítica, e que, a partir dessa época, deixou de ter inteligência e vontade suficientes para ter consciência dos assuntos relacionados com o seu património e dos actos que, em relação a ele, deveriam ser praticados, o início da incapacidade deve ser fixado em 85/01/01.