9150092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9150092
Acórdão
Descritores: Suprimento judicial, Condomínio, Radiodifusão sonora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007700
Nr Documento: RP199302169150092
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95f76f944d43622c8025686b00665b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150092.4C
Sumário
O processo de suprimento judicial a que alude o artigo 1425, nº 1, do Código de Processo Civil, só será de admitir nos casos em que a lei substantiva permita o suprimento da recusa. Assim, por falta de lei, não pode ser pedido o suprimento da recusa expressa na deliberação de uma assembleia de condóminos que negou a um deles autorização para instalar num logradouro comum uma torre para suporte de uma antena de rádio-amador. O artigo 9, nº 1, do Decreto-Lei nº 147/87, de 24 de Março, a propósito da instalação dos equipamentos necessários à radiocomunicação, regula as relações entre senhorios e inquilinos ou outros ocupantes do prédio, mas não entre condóminos.