I.– Face ao disposto no n.º 4 do art. 38.º Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, a definição de um tarifário geral de...

I - Na fixação da remuneração equitativa devida aos titulares de direitos conexos pela radiodifusão de fonogramas começará por se ter em atenção os valores que cada uma das partes indicou como...

I - A comunicação pública - transmissão ou recepção-transmissão de sinais, sons ou imagens - de obras protegidas pelo direito de autor carece de autorização deste ou de quem o represente. II - A...

1. O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, mormente, se ocorrer a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da entidade empregadora receber a prestação laboral [alínea...

O local onde é exercida a actividade de radiodifusão sonora constitui um estabelecimento comercial e é susceptível de penhora.

A falta de emissão no prazo de seis meses a partir da data da emissão para o exercício de actividade de radiodifusão sonora que não seja de cobertura geral, sancionada com o cancelamento do...

I - A deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que impõe o cancelamento do alvará de transmissão radiofónica determina, para as estações de rádio alvo desta medida, um prejuízo de...

I - A paralização, inibição, limitação ou perturbação de actividade económica comercial ou industrial, ou profissão liberal, envolvendo perda de clientela é causa provável de prejuízos de difícil...

I - O indeferimento tácito tem como um dos pressupostos a existência de dever legal de decidir, por parte do órgão da Administração, ao qual é dirigida a pretensão do particular. II - Existe dever...

I - A punibilidade pela prática, em 18 de Março de 1999, de um crime de difamação através de um meio de uma estação de radiodifusão rege-se, não pelo preceituado na alínea a) do n.1 do artigo 183 do...