033745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 033745
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062101
Nr Documento: SAP20031016037745
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06350178f3942f8480256dcc00414ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:033745.9A
Sumário
Não há que proceder a qualquer ampliação da matéria probatória se o facto complexo dado como omisso nos factos provados está ali parcialmente incluído e se, além disso, ainda foi global e devidamente ponderado na apreciação do direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., Técnico Superior Principal do Quadro da Direcção Geral dos Espectáculos e das Artes, com melhor identificação nos autos, vem recorrer do acórdão proferido na 1.ª Subsecção da 1.ª Secção deste Supremo Tribunal, em 29.5.01, que julgou improcedente o recurso contencioso que interpôs do despacho conjunto do Secretário de Estado da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto do Orçamento que aprovou a lista nominativa relativa ao pessoal disponível da Direcção Geral dos Espectáculos e das Artes, publicada na 2.ª Série do Diário da República de 29.11.93. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido não estabeleceu, no probatório, se o recorrente dirigiu e dirige a Companhia de Dança de Lisboa enquanto funcionário e representante da Direcção-Geral do Espectáculos e das Artes e ou, antes, à sua revelia. Essa matéria de facto é indispensável à decisão de direito, nomeadamente, no que toca ao factor "Qualificação Profissional". O Pleno deve mandar repetir o Julgamento da causa para que a matéria de facto seja ampliada adequadamente, tudo ao abrigo dos art.ºs 729 e 730 do CPC. Não foi apresentada contra-alegação. O Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 224 onde sustenta a manutenção de julgado. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Na Subsecção deu-se como provada a seguinte matéria de facto: Em 07-04-93, foi o recorrente notificado do mapa de ordenação dos funcionários no qual se encontrava colocado em 10° lugar, com a classificação de 12,55 e a observação de disponível; O recorrente reclamou de tal classificação; Em resposta a essa reclamação foi alterada a classificação inicial, de 12,55 para a classificação de 12,85, alteração da qual o recorrente foi notificado, em 27/07/93; Nessa data foi também o recorrente notificado de todo o conteúdo da lista de pessoal considerado disponível, homologada pelo Ex.mo Secretário de Estado da Cultura. por despacho de 05-07-93, na qual figurava o recorrente e da qual interpôs recurso hierárquico; Em 29-Nov.-93, foi o recorrente notificado da resposta ao mesmo, o qual manteve a classificação atribuída de 12,85 valores; A lista nominativa relativa ao pessoal disponível da D.G.E.A., aprovada pelo despacho conjunto ora recorrido, foi publicada na 2.ª Série do D. Rep., n.º 279, de 29-Nov.-93. A classificação final do recorrente, de 12,85 e conforme consta da respectiva ficha individual, foi obtida através dos seguintes elementos de apreciação no Factor: Identidade do Conteúdo Profissional ( CP ) 2,5 Classificação de Serviço ( CS ) 20 Habilitações ( H) 10 Formação e Qualificação Profissional ( FQF ) --6 Classificação no Concurso ( CC ) 11,75 Antiguidade na Categoria. na Carreira e na F. pública ( A.A.A. ) -11 Classificação Final; 128,5: 10 = 12,85 ; O presente recurso foi instaurado, em 28-01-94, encontrando-se, há cerca de onze ( 11) anos, recorrente destacado na Companhia de Dança de Lisboa. III Direito Vejamos. O recorrente, na sua alegação, apenas suscita a questão da necessidade de se proceder à ampliação da matéria de facto pois afirma ter alegado que dirigiu e dirige a Companhia de Dança de Lisboa enquanto funcionário e representante da DGEA e que esse facto não foi levado à matéria dada como provada, e por isso, também, não foi tido em consideração na decisão recorrida, quando era imprescindível para aplicar o direito, designadamente, no que toca à apreciação do factor "Qualificação Profissional"(C.P.). A esse respeito no acórdão sob recurso consignou-se o seguinte: "a) Como ressalta dos autos, o recorrente alega que o acto contenciosamente impugnado está ferido do vício de violação de lei, por não terem sido devidamente aplicados os critérios enunciados no n.º 6 do art. 2° do Dec. Lei n.º 247/92, de 7/Nov , tendo o mesmo desrespeitado os critérios classificativos, no tocante ao Factor "Identidade do Conteúdo Profissional" (C. P.) e ao Factor "Formação e Qualificação Profissional" (F.Q.F.), pois em nenhum deles lhe foi atribuída a merecida classificação. Em consequência, defende o recorrente que, no tocante ao Factor (C.P.), lhe devia ter sido atribuída a classificação de 2,5 pontos (no domínio A); 2,5 pontos (no domínio B); 1,25 pontos (no domínio C); 2,5 pontos (no domínio E) e 2,5 pontos (no domínio F) e 15 pontos no factor F.Q.F., dada a ampla actividade exercida pelo recorrente nestes domínios, enquanto director da Companhia de Dança de Lisboa, o que elevaria a pontuação que lhe foi atribuída em C.P. de 2,5, para 13,75, e em F.Q.F. de 6, para 20. Por outro lado, sustenta ainda, que deve ser considerado o facto de ter sido atribuída ao recorrente a classificação 0 (zero), (no sub-factor Habilitações do factor C.P.), quando técnicos houve, que, com habilitações inferiores às suas, foram pontuados com a mesma classificação, o que, independentemente do acabado de referir, elevaria. a classificação final do recorrente, de 12,85, para 16,77. Entendemos, porém, que lhe falece razão. - Na verdade, no tocante ao Factor -"Identidade do Conteúdo Profissional", (C. P.), convém referir o que consta dos pontos 1.1 e 1.3 do Anexo à acta n.º 1, de 11-03-93 (ver P.I.). Aí se refere que -: -" 1.1. - A identidade avalia-se com base -: na natureza das tarefas e responsabilidades exercidas e a exercer; no nível das habilitações e qualificações profissionais necessárias ao desempenho das funções actuais e das funções a exercer; 1.3. - No caso dos funcionários que se encontrem noutros serviços ou em situação de licença, o paralelismo -"funções actuais " "funções a exercer", é estabelecido com base nas funções desempenhadas anteriormente ao início da situação." Ora, como as tarefas e, ou actividades referenciadas pelo recorrente, foram desempenhadas fora da Direcção Geral dos Espectáculos e das Artes e, consequentemente, sem qualquer orientação, controle de prestação e avaliação por parte da hierarquia, não havia que as considerar, em obediência à metodologia atrás referida. Por outro lado, e no tocante às habilitações no quadro deste Factor (C.P.), o recorrente, em rigor, nem reclama das mesmas, nem oferece pontuação alternativa, limitando-se a fazer-lhe referência. Todavia, a solução adoptada, é a que melhor se ajusta à lei, já que esta exige, actualmente, que o técnico superior, seja detentor de Licenciatura. Como tal, porque a recorrente não é habilitado com a licenciatura, esse facto não podia deixar de se reflectir na pontuação. Assim sendo, não merece censura, nesta matéria, o despacho recorrido, ao ter acolhido. como acolheu, a posição do júri. Improcedem, assim, neste campo e matéria, as conclusões das alegações do recorrente." Para além de o acórdão recorrido ter, formalmente, incluído o desempenho do recorrente na Escola de Dança de Lisboa nos factos provados (alínea h) ... "encontrando-se, há cerca de onze (11) anos, o recorrente destacado na Companhia de Dança de Lisboa.) há que realçar, também, que esse facto foi devidamente ponderado no acórdão recorrido, na fundamentação de direito, como decorre do trecho acabado de transcrever. E foi ponderado negativamente, entendendo-se ali que não podia ser considerado, pelas razões constantes do supra referido ponto 1.3. do anexo à acta n.º 1 junta ao Processo Instrutor. Com efeito, entendendo-se, como se entendeu, mal ou bem não importa agora saber desse aspecto, que as funções desenvolvidas na Escola de Dança de Lisboa "foram desempenhadas fora da Direcção Geral dos Espectáculos e das Artes e, consequentemente, sem qualquer orientação, controle de prestação e avaliação por parte da hierarquia, não havia que as considerar, em obediência à metodologia atrás referida", já que, "No caso dos funcionários que se encontrem noutros serviços ou em situação de licença, o paralelismo "funções actuais" "funções a exercer", é estabelecido com base nas funções desempenhadas anteriormente ao início da situação."(número e acta citados) Este é, igualmente, o ponto de vista do Ministério Público quando afirma, no seu parecer, que "a questão por este suscitada encontra resposta no acórdão recorrido, não só quando este se pronuncia quanto à matéria de facto provada, como também quando aprecia o factor relativo à qualificação profissional." A questão de saber se o exercício de funções na Escola decorreu na sua qualidade de funcionário ou à revelia dela não assume, neste contexto, qualquer relevância especial que mereça ponderação específica face ao quadro jurídico aplicável que o recorrente não questiona. Improcedem, assim, as todas conclusões da alegação do recorrente. IV Decisão Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 300 e 150 euros. Lisboa, 16 de Outubro de 2003. Rui Botelho –Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – João Cordeiro – Vítor Gomes – Santos Botelho