095/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 095/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15479
Nr Documento: SA120130321095
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eccecd722583c8bc80257b4900377d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:095.13.0D
Sumário
Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em total consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A………………….. GMBH & CO. KG, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 22.11.2012 (fls. 2916 e segs.), que confirmou a decisão do TAC de Lisboa pela qual foi julgado procedente o pedido incidental de revogação, ao abrigo do disposto no art. 124º, nº 1 do CPTA (com fundamento na alteração das circunstâncias, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro), da decisão que decretara a providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de atribuição dos números de registo concedidos pelo INFARMED à contra-interessada B……………….., identificada nos autos, e intimara a DGAE/MEI a abster-se de fixar os respectivos PVP enquanto estivesse em vigor a Patente EP 502314 e o CCP 41. Alega, em abono da admissão da revista, e em síntese, que se colocam nos presentes autos as seguintes questões: Saber se um acto administrativo que concede uma autorização de comercialização de um produto em violação duma patente em vigor é ilegal, ou se, pelo contrário, pode a Lei nº 62/2011, que introduziu alterações a diversos preceitos do DL nº 176/2006, de 30 de Agosto (EM) inviabilizar um tal entendimento, servindo de fundamento ao levantamento de uma providência cautelar suspensão de eficácia anteriormente decretada; Saber se as normas da referida Lei nº 62/2011 são manifestamente inconstitucionais, por violação dos arts. 17º e 18º da CRP, ao limitarem um direito fundamental, não garantindo a protecção mínima devida pelas autoridades administrativas e impondo uma restrição retroactiva desse direito. Refere que tais questões se revestem de importância fundamental pela sua relevância jurídica e também pela sua relevância social, face à acentuada capacidade de expansão da controvérsia, sendo a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito, face às divergências jurisprudenciais sobre tal matéria existentes. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação sub judice, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância julgou procedente o pedido incidental de revogação, ao abrigo do disposto no art. 124º, nº 1 do CPTA, da decisão que decretara as providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos de atribuição dos números de registo concedidos pelo INFARMED à contra-interessada, e intimara a DGAE/MEI a abster-se de fixar os respectivos PVP enquanto estivesse em vigor a Patente EP 502314 e o CCP 41. O TCA confirmou esta decisão, embora com fundamentação não coincidente, acabando por dar por inverificados todos os pressupostos de concessão das providências, e efectuando um juízo de ponderação favorável ao interesse público, assim julgando improcedente o recurso. É esta decisão que a recorrente impugna, pretendendo ver reapreciadas em sede de revista as questões supra referenciadas, concernentes à aplicação da Lei nº 62/2011, que, em seu entender, não podem deixar de ser consideradas particularmente complexas e susceptíveis de se colocarem em muitos processos cautelares, reclamando, por isso, a intervenção deste STA. Ora, o acórdão recorrido acolhe a posição que foi recentemente proferida por este STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo, no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial incidente sobre a matéria aqui em causa (Ac. de 09.01.2013 – Proc. 771/12), no qual este Supremo Tribunal decidiu pela improcedência da referida acção, concluindo e sumariando nos seguintes termos: 1. Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia ter-se por manifesta, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. 2. Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas. 3. Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. 4. Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. 5. Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente. Trata-se da primeira pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo sobre esta matéria, em sede de acção. Perante esta decisão, tomada em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, forçoso é concluir que o acórdão aqui sob recurso, proferido em sede cautelar, está em total consonância com a doutrina agora afirmada pela aludida decisão do STA. O que justifica, naturalmente, a não admissão da revista. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.